RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 001/2017

DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DOS PROTOCOLOS DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS RESIDENCIAIS, INDUSTRIAIS E COMERCIAIS.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE CALIFÓRNIA/PR

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DISCIPLINAR E UNIFORMIZAR OS PROCEDIMENTOS REFERENTES AOS PROTOCOLOS DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS RESIDENCIAIS, INDUSTRIAIS E COMERCIAIS,

RESOLVE:

Art. 1º - Os projetos para pré analise devem ser encaminhados por meio digital ao e-mail secretariadeprojetos@california.pr.gov.br obrigatoriamente nos formatos DWG, DXF ou PDF, com o assunto “PRÉ ANÁLISE – NOME DO PROPRIETÁRIO”

Art. 2º - As pranchas devem obedecer aos critérios de carimbo, simbologia, quadro de esquadrias e diagramação, conforme arquivo anexo.

Art. 3º - Os layers deverão seguir as dimensões e cores constantes no arquivo anexo, supra citado.

Art. 4º - Após pré análise as pranchas deverão ser protocoladas em 03 (três) vias seguindo o padrão ISO 216 preferivelmente das series A3 e A2

Art.5º - Com base na Lei Nº 1506/2016 Seção IV Artigo 27 – inciso VIII, é obrigatória a apresentação dos projetos: elétrico, hidráulico e estrutural para edificações com área construída acima de 100 m2.

Art. 6º - O prazo para análise dos projetos será de até 30 (trinta) dias para a pré analise e de até 07 (sete) dias para concessão do alvará de construção.

Art. 7º - Para a análise do projeto é obrigatória a apresentação do alvará de autônomo ou da empresa; Alvará este emitido pelo Setor de Tributação da Prefeitura do Município de Califórnia.

Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia, aos 23 dias do mês de março de 2017.

LUIZ HENRIQUE AVELINO RODRIGUES

Engº. Civil – CREA/SP 5069756240/D