Rua: São Francisco, 84 – CEP: 86820-000

Contato: (43) 3429-1242 – R. 219

Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 08:00h às 11:45h, e das 13:00h às 17:15h.

Horário de Atendimento das técnicas (assistente social e psicóloga): de segunda a sexta-feira, das 08:30h às 11:30h, e das 13:30h às 16:30h.

Secretaria de Assistência Social, trabalhando para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa!

A Assistência Social é uma política pública de Seguridade Social, não contributiva, que provê os mínimos sociais, garantindo, assim, o atendimento as necessidades básicas de quem dela necessita (Lei Orgânica da Assistência Social). A Política de Assistência Social se dá de forma integrada às políticas setoriais, levando em consideração às desigualdades socioterritoriais, visando seu enfrentamento. Busca a garantia dos mínimos sociais, e o provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais. Neste sentido busca-se: 1) Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e, ou, especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem; 2) Contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbana e rural; 3) Assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária. Está dividida em Proteção Social Básica e Proteção Social Especial.

Proteção Social Básica: tem como público-alvo a família e os indivíduos que vivem em condições de vulnerabilidade social, que se traduz por meio da situação de pobreza, fragilização dos vínculos afetivos relacionais e de pertencimento social. Tem assim a família como foco, por intermédio de Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV; Centro de Convivência para Idoso. A proteção Social Básica é atribuição do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, responsável em suas ações por parceria com a rede de serviços socioassistenciais, buscando se integrar com outras políticas sociais.

Proteção Social Especial: e a modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação trabalho infantil, entre outras.

Divide-se em Média e Alta Complexidade: Média Complexidade – direitos violados, mas com vínculos familiares e comunitários ainda mantidos; Alta Complexidade – sem vínculos familiares e comunitários, e/ou em situação de ameaça, necessitando ser retirado de seu núcleo familiar e comunitário.

Órgão Gestor da Assistência Social

A Secretaria Municipal de Assistência Social de Califórnia foi criada através da Lei nº 831/2001, sendo que anteriormente estava atrelada a Secretaria Municipal de Saúde. Com o advento da PNAS/2004 e NOB/2005, a estrutura da secretaria ganhou forma, sendo hoje responsável pela articulação da Politica de Assistência Social no município.

- Trabalho Desenvolvido pelo Órgão Gestor/SMASC

O Órgão Gestor da Assistência Social é a estrutura administrativa da Política de Assistência Social, é responsável pela:

- Elaboração do Plano Municipal de Assistência Social;

- Elaboração dos Planos Municipais dos Direitos de Crianças e

Adolescentes; de Medidas Socioeducativas; Programa Bolsa Família e de Projetos a fins.

- Planejamento, execução físico-financeiro, monitoramento e avaliação dos serviços socioassistenciais do SUAS;

- Alimentação dos Sistemas de Informação e Monitoramento do SUAS;

- Vigilância Socioassistencial;

- Constituição das equipes de referência e demais profissionais da

política de assistência social e qualificação profissional dos trabalhadores do SUAS;

- Articula os Conselhos Municipais de Assistência Social; Dos Direitos da Criança e do Adolescente; e dos Direitos do Idoso;

- Serviços no nível de Proteção Social Especial.