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LEI PAULO GUSTAVO (LPG)

Terça-feira, 28 de novembro de 2023

Última Modificação: 27/12/2023 09:26:32 | Visualizada 288 vezes


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A Lei Complementar (LC) n°195, de 8 de julho de 2022, é conhecida popularmente como Lei Paulo Gustavo (LPG) em homenagem ao artista de mesmo nome, vítima de Covid-19. A referida lei prevê o repasse de R$ 3,86 bilhões a Estados, Municípios e ao Distrito Federal. A criação desta lei teve como principal motivação a crise econômica vivida pelo setor cultural como consequência do contexto de pandemia. Visa, sobretudo, a aplicação em ações emergenciais que objetivem combater e minimizar os efeitos da pandemia sobre o setor cultural. A lei foi regulamentada na última quinta-feira, dia 11 de maio.


Para formalizar sua inscrição os Proponentes deverão protocolar toda a documentação obrigatória, junto ao Departamento de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Califórnia, com endereço a rua 17 de dezembro, 149, Centro, Califórnia – Pr, no horário das 08h00min às 11h45min e das 13h00min às 17h00min, de segunda à sexta-feira, conforme cronograma previsto.

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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda à Sexta-feita: De segunda à sexta-feira das 08:00 às 11:45 - 13:00 às 17:15.
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(43) 3429-1242